Primeira Série, Nº 54, de 3 de Abril de 2009
(Data da disponibilização electrónica:03-04-2009 0:00:00)
Portaria N.º 28/2009 de 3 de Abril
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia
Sumário: Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) nº. 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais. Revoga a Portaria nº. 18/2008, de 18 de Fevereiro.