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Escolheu a Primeira Série, ano de 2009, mês de Março, Nº 43 de 19 de Março

Primeira Série, Nº 43, de 19 de Março de 2009

(Data da disponibilização electrónica:19-03-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2009 de 19 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Transfere para a LOTAÇOR, SA, com efeitos à data de 31 de Dezembro de 2008, a titularidade das casas de aprestos localizadas em terrenos do dominio público marítimo, nos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.

 

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