Primeira Série, Nº 41, de 17 de Março de 2009
(Data da disponibilização electrónica:17-03-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2009 de 17 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Reconhece aos Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social, da Agricultura e Florestas, do Ambiente e do Mar e ao Subsecretário Regional das Pescas, o direito a habitação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.