Primeira Série, Nº 41, de 17 de Março de 2009
(Data da disponibilização electrónica:17-03-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2009 de 17 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande, do prédio rústico com a área de 1.040,00 m2, sito à Canada do Atalho e do prédio urbano com a área coberta de 96 m2 e descoberta de 200 m2, sito na Rua do Rosário, ambos na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande e destinado à construção de um parque de estacionamento.