Primeira Série, Nº 4, de 14 de Janeiro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:14-01-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2009 de 14 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Delega no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, competências para, no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas, cuja preparação ou execução esteja, ou venha a ser, cometida à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, praticar todos os actos que o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, atribuem ao órgão competente para a decisão de contratar.Revoga a Resolução n.º 12/2005, de 20 de Janeiro.