Primeira Série, Nº 31, de 3 de Março de 2009

(Data da disponibilização electrónica:03-03-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009 de 3 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito do concurso público para a “Implementação da Rede de Monitorização do Ciclo Hidrológico nas Ilhas de São Miguel e Santa Maria” e consequente contrato, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atribui à entidade pública contratante.