Primeira Série, Nº 31, de 3 de Março de 2009
(Data da disponibilização electrónica:03-03-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2009 de 3 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Delega no Secretário Regional do Ambiente e do Mar competências para, no âmbito da “empreitada de Intervenção Integrada da Ribeira de Santiago a Jusante da Praça Municipal e Consolidação da vertente ao longo da Rua dos Ferreiros“, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.