Primeira Série, Nº 182, de 25 de Novembro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:25-11-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 180/2009 de 25 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 2.3.4 – Envolvente à Ribeira Grande – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.