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Escolheu a Primeira Série, ano de 2009, mês de Outubro, Nº 171 de 27 de Outubro

Primeira Série, Nº 171, de 27 de Outubro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:27-10-2009 0:00:00)

Portaria N.º 91/2009 de 27 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos das espécies goraz, congro e boca negra.Revoga a Portaria n.º 23/2006, de 9 de Março.

 

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