Primeira Série, Nº 153, de 30 de Setembro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:30-09-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 159/2009 de 30 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “LANÇO 3.1 – BARREIROS/ALGARVIA – PK 0+393 a PK 16+743”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..