Primeira Série, Nº 140, de 10 de Setembro de 2009
(Data da disponibilização electrónica:10-09-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2009 de 10 de Setembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a cedência de prédios a título definitivo e gratuito ao Município da Praia da Vitória, destinados à construção de reservatórios de água para o abastecimento de água para a Urbanização da Serra de Santiago e para o abastecimento para o Porto da Praia da Vitória.