Primeira Série, Nº 93, de 20 de Maio de 2008

(Data da disponibilização electrónica:20-05-2008 0:00:00)

Portaria N.º 42/2008 de 20 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas, S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Substitui o anexo I da Portaria n.º 23/2005, de 7 de Abril, que estabelece as regras de implementação, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de controlo da condicionalidade previsto nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.