Primeira Série, Nº 9, de 14 de Janeiro de 2008
(Data da disponibilização electrónica:14-01-2008 0:00:00)
Portaria N.º 6/2008 de 14 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Ciência
Sumário: Aprova o regulamento de fixação de despesas relativas ao processo de avaliação para obtenção do certificado de aptidão profissional das actividades regulamentadas, cuja certificação seja da competência da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional.Revoga a Portaria n.º 10/2006, de 19 de Janeiro.