Primeira Série, Nº 33, de 18 de Fevereiro de 2008

(Data da disponibilização electrónica:18-02-2008 0:00:00)

Portaria N.º 18/2008 de 18 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia

Sumário: Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e estabelece os critérios de distribuição do contingente de cereais. Revoga a Portaria n.º 30/2007, de 8 de Junho.