Primeira Série, Nº 31, de 14 de Fevereiro de 2008

(Data da disponibilização electrónica:14-02-2008 0:00:00)

Portaria N.º 17/2008 de 14 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina. Revoga as Portarias n.º 6/2003, de 20 de Fevereiro, e n.º 19/2003, de 27 de Março e respectivas alterações.