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I Série, N.º 109, de 13 de Junho de 2008 Data da disponibilização electrónica: 13-06-2008 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2008/A de 11 de Junho
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Sumário: |
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Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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