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I Série, N.º 31, de 14 de Fevereiro de 2008
Data da disponibilização electrónica: 14-02-2008 0:00:00
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Portaria N.º 17/2008 de 14 de Fevereiro
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Sumário: |
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Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina. Revoga as Portarias n.º 6/2003, de 20 de Fevereiro, e n.º 19/2003, de 27 de Março e respectivas alterações.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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