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I Série, N.º 93, de 12 de Novembro de 2007 Data da disponibilização electrónica: 12-11-2007 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2007/A de 7 de Novembro
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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