Primeira Série, Nº 8, de 23 de Fevereiro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:23-02-2006 0:00:00)

Portaria N.º 21/2006 de 23 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Altera a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 29/2004, de 22 de Abril e n.º 51/2005, de 23 de Junho, que estabelece o regime de ajudas a conceder para fazer face ao custo acrescido do adubo derivado dos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores.