Primeira Série, Nº 46, de 16 de Novembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:16-11-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2006 de 16 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.