Primeira Série, Nº 46, de 16 de Novembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:16-11-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2006 de 16 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a condução de viaturas afectas ao Instituto de Acção Social pelos ajudantes sócio-familiares e por outros técnicos das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que prestam serviço no âmbito de Projectos Integrados de Acção Social Local, de Projectos de Intervenção Especializada e Comunitária, do Rendimento Social de Inserção e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais.Revoga a Resolução n.º 39/2004, de 22 de Abril.