Primeira Série, Nº 46, de 16 de Novembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:16-11-2006 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.