Primeira Série, Nº 46, de 16 de Novembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:16-11-2006 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 45/2006/A de 7 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.