Primeira Série, Nº 40, de 6 de Outubro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:06-10-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2006 de 6 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Concorda com a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução n.º 142/2005, de 8 de Setembro, e decide declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos necessários à execução da construção do centro de saúde da Madalena, na ilha do Pico.