Primeira Série, Nº 31, de 3 de Agosto de 2006
(Data da disponibilização electrónica:03-08-2006 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2006 de 3 de Agosto
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 1.038,00m2, a desanexar de dois prédios rústicos, sitos nas Canadinhas, freguesia da Feteira,por necessária à construção da Variante à Estrada Regional n.º 1 – 1ª, na cidade da Horta, Ilha do Faial.