Primeira Série, Nº 31, de 3 de Agosto de 2006
(Data da disponibilização electrónica:03-08-2006 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 106/2006 de 3 de Agosto
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Aprova o plano alternativo de organização do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, apresentado pela Atlânticoline, S.A., para vigorar pelo período de tempo exclusivamente necessário para obviar aos inconvenientes do não cumprimento integral da obrigação assumida pela sociedade Transmaçor – Transportes Marítimos Açorianos, Ldª..