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I Série, N.º 28, de 13 de Julho de 2006 Data da disponibilização electrónica: 13-07-2006 0:00:00
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Portaria N.º 62/2006 de 13 de Julho
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Sumário: |
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Aprova o formulário para requerer a autorização para a utilização da bandeira, brasão de armas, selo e hino da Região para fins comerciais ou publicitários de natureza comercial.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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