Primeira Série, Nº 21, de 25 de Maio de 2006

(Data da disponibilização electrónica:25-05-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2006 de 25 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, com área de 309m2, a desanexar do prédio rústico, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, propriedade do Seminário Episcopal de Angra do Heroísmo, por necessária à construção da Variante à Estrada Regional n.º 1-1.ª, na cidade da Horta.