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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Fevereiro, Nº 6 de 7 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 6, de 7 de Fevereiro de 2002

(Data da disponibilização electrónica:07-02-2002 0:00:00)

Portaria N.º 13/2002 de 7 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia

Sumário: Procede a um reordenamento do regime jurídico dos preços. Revoga as Portaria n.º 71/91, de 19 de Dezembro, Portaria n.º 73/91, de 19 de Dezembro, Portaria n.º 74/91, de 19 de Dezembro, Portaria n.º 75/91, de 19 de Dezembro, Portaria n.º 76/91, de 19 de De

 

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