Primeira Série, Nº 52, de 26 de Dezembro de 2002
(Data da disponibilização electrónica:26-12-2002 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 62/2002 de 26 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas, Secretário Regional Adjunto da Presidência
Sumário: Altera os artigos 6.º, 17.º, 23.º e 24.º do Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, republicado na íntegra ao abrigo da Declaração de Rectificação n.º 5/96, de 4 de Abril, e alterado pelo Despacho Normativo n.º 272/99, de 18 de Novembro.