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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Março, Nº 12 de 21 de Março

Primeira Série, Nº 12, de 21 de Março de 2002

(Data da disponibilização electrónica:21-03-2002 0:00:00)

Portaria N.º 27/2002 de 21 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Cultura

Sumário: Aprova o Regulamento de Funcionamento de Cursos do Ensino Secundário. Revoga a Portaria n.º 46/97, de 26 de Junho e os artigos 8.º, 9.º e 11.º do regulamento anexo ao Despacho Normativo n.º 24/2001, de 26 de Abril.

 

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