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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Março, Nº 12 de 21 de Março

Primeira Série, Nº 12, de 21 de Março de 2002

(Data da disponibilização electrónica:21-03-2002 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

 

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