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I Série, N.º 16, de 18 de Abril de 2002 Data da disponibilização electrónica: 18-04-2002 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2002/A de 10 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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