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Escolheu a Primeira Série, ano de 2000, mês de Abril, Nº 15 de 13 de Abril

Primeira Série, Nº 15, de 13 de Abril de 2000

(Data da disponibilização electrónica:13-04-2000 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 76/2000 de 13 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Assuntos Sociais

Sumário: Fixa em 3,5% da remuneração minima mensal, o valor da comparticipação horária. Revoga o Despacho Normativo n.º 41/99, de 4 de Fevereiro

 

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