Primeira Série, Nº 13, de 30 de Março de 2000

(Data da disponibilização electrónica:30-03-2000 0:00:00)

Portaria N.º 22/2000 de 30 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Secretário Regional Adjunto da Presidência

Sumário: Regulamenta o direito á comparticipação no transporte, alojamento e alimentação dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga as Portarias n.ºs 67/94, de 2 de Dezembro e 92/98, de 23 de Julho