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Escolheu a Primeira Série, ano de 1999, mês de Agosto, Nº 32 de 12 de Agosto

Primeira Série, Nº 32, de 12 de Agosto de 1999

(Data da disponibilização electrónica:12-08-1999 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 22/1999/A de 31 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos no respectivo estatuto

 

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