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Escolheu a Primeira Série, ano de 1999, mês de Abril, Nº 13 de 1 de Abril

Primeira Série, Nº 13, de 1 de Abril de 1999

(Data da disponibilização electrónica:01-04-1999 0:00:00)

Resolução N.º 1/1999/A de 24 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º27/98, de 9 de Julho, da Secretria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exi

 

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