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Escolheu a Primeira Série, ano de 1995, mês de Junho, Nº 22 de 1 de Junho

Primeira Série, Nº 22, de 1 de Junho de 1995

(Data da disponibilização electrónica:01-06-1995 0:00:00)

Resolução N.º 76/1995 de 1 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Revalida a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à protecção das captações de águas, a que se referem as Resoluções n.ºs 229/86,82/90 E 137/90, DE 4 DE NOVEMBRO, DE 19 DE JUNHO DE 25 DE SETEMBRO, RESPACTIVAMEN

 

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