Primeira Série, Nº 50, de 15 de Dezembro de 1994

(Data da disponibilização electrónica:15-12-1994 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 24/1994/A de 30 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas “Agricultura” e “Pescas", no âmbito, respectivamente, do FEOGA - Orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores ...