Primeira Série, Nº 3, Suplemento de 21 de Janeiro de 1993

(Data da disponibilização electrónica:21-01-1993 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 37-A/1993 de 21 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Revoga os Despachos Normativos n.ºs 237/92, 238/92, 240/92, 242/92, 243/92, 244/92, 245/92 e 255/92 de 12 de Novembro, o Despacho Normativo n.º 283/92, de 10 de Dezembro, e os Despachos D/PG/SRAI/92/1, D/PG/SRE/92/1, D/PG/SRAI/92/2, D/PG/SRAI/92/3 e