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Escolheu a Primeira Série, ano de 1993, mês de Abril, Nº 17 de 29 de Abril

Primeira Série, Nº 17, de 29 de Abril de 1993

(Data da disponibilização electrónica:29-04-1993 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 83/1993 de 29 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Revoga os Despachos Normativos n.ºs 188/90, de 2 de Outubro e n.º 230/90, de 20 de Novembro, relativos às restrições à entrada de certos produtos porcinos na Região.

 

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