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Escolheu a Primeira Série, ano de 1991, mês de Outubro, Nº 40 de 3 de Outubro

Primeira Série, Nº 40, de 3 de Outubro de 1991

(Data da disponibilização electrónica:03-10-1991 0:00:00)

Resolução N.º 197/1991 de 3 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza o Fundo Regional de Abastecimento a proceder ao pagamento das compensações peciniáreas devidas aos trabalhadores portuário, ao abrigo no n.º 3 da Resolução n.º 170/91, de 12 de Setembro

 

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