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Escolheu a Primeira Série, ano de 1991, mês de Julho, Nº 31 de 30 de Julho

Primeira Série, Nº 31, de 30 de Julho de 1991

(Data da disponibilização electrónica:30-07-1991 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1991/A de 11 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º e 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro. Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do mesmo decreto regulamentar regional

 

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