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Escolheu a Primeira Série, ano de 1990, mês de Dezembro, Nº 52 Suplemento de 26 de Dezembro

Primeira Série, Nº 52, Suplemento de 26 de Dezembro de 1990

(Data da disponibilização electrónica:26-12-1990 0:00:00)

Portaria N.º 65/1990 de 26 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia

Sumário: Regulamenta o regime de utilização dos terrenos privado da Região Autónoma dos Açores, contíguos à área de jurisdição pertencente à Junta Autónoma dos Portos de A do H e relativos ao porto da P da V, pelo DR Regional n.º 11/90/A,de 20 de Março

 

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