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Escolheu a Primeira Série, ano de 1987, mês de Novembro, Nº 46 de 30 de Novembro

Primeira Série, Nº 46, de 30 de Novembro de 1987

(Data da disponibilização electrónica:30-11-1987 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 17/1987/A de 13 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Dá nova redacção aos artigos 10º, nºs. 1 e 3, 12º., nºs 3 e 4, 13º., 14º. e 19º., nºs. 1 e 2, do Decreto Regional nº. 3/78/A, de 18 de Janeiro (estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores).

 

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