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Escolheu a Primeira Série, ano de 1986, mês de Junho, Nº 21 de 3 de Junho

Primeira Série, Nº 21, de 3 de Junho de 1986

(Data da disponibilização electrónica:03-06-1986 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 58/1986 de 3 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Trabalho, S.R. do Equipamento Social

Sumário: Determina que para efeitos do Artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 206-A/85, de 10 de Dezembro, e até 31 de Dezembro do corrente ano, consideram-se casais jovens, todos aqueles cuja soma de idade dos conjugues não fosse superior

 

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