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Escolheu a Primeira Série, ano de 1986, mês de Abril, Nº 13 de 8 de Abril

Primeira Série, Nº 13, de 8 de Abril de 1986

(Data da disponibilização electrónica:08-04-1986 0:00:00)

Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 8 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 495/85, do ex-Ministério do Mar, que se define as linhas de fecho e de base rectas estabeleci-das pelo Decreto-Lei nº 47 771 , de 27 de Junho de 1967

 

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