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Escolheu a Primeira Série, ano de 1983, mês de Dezembro, Nº 49 Suplemento de 27 de Dezembro

Primeira Série, Nº 49, Suplemento de 27 de Dezembro de 1983

(Data da disponibilização electrónica:27-12-1983 0:00:00)

Decreto-Lei N.º 381/1983 de 12 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Ministério das Finanças e do Plano

Sumário: Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro (abertura de contas gratuitas a favor de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Elevação do respectivo montante).

 

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