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Escolheu a Primeira Série, ano de 1983, mês de Agosto, Nº 31 de 23 de Agosto

Primeira Série, Nº 31, de 23 de Agosto de 1983

(Data da disponibilização electrónica:23-08-1983 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 25/1983/A de 6 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto)

 

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