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Escolheu a Primeira Série, ano de 1981, mês de Junho, Nº 19 de 2 de Junho

Primeira Série, Nº 19, de 2 de Junho de 1981

(Data da disponibilização electrónica:02-06-1981 0:00:00)

Decreto-Lei N.º 84/1981 de 23 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Ministério dos Transportes e Comunicações

Sumário: Atribuí aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas.

 

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